O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu nesta terça-feira (1º/9) a extinção de uma apuração determinada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que levou a Polícia Federal a aprofundar a análise de possíveis vínculos entre o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro. Para a PGR, tanto a ordem de investigação quanto os elementos obtidos a partir dela são nulos.

Competência do Plenário

Um dos fundamentos usados pela PGR para sustentar a nulidade é a competência para investigar integrantes do Supremo. Gonet citou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), segundo a qual, caso surjam indícios de crime praticado por magistrado durante uma investigação, os autos devem ser encaminhados ao tribunal ou órgão especial competente para julgá-lo.

Sistema acusatório

A PGR apontou ainda uma segunda razão para considerar a investigação inválida: Mendonça teria ultrapassado os limites da atuação judicial na fase pré-processual.