O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito ao meio ambiente equilibrado, enquanto o artigo 170, VI, determina que a ordem econômica deve observar a defesa do meio ambiente. Essa interseção entre proteção ambiental e desenvolvimento é onde se situa o princípio do limite, que reconhece que todas as atividades humanas causam alterações no meio ambiente. Os padrões de qualidade ambiental transformam essa escolha em parâmetros técnicos e jurídicos, permitindo que o poder público controle emissões, efluentes, ruídos, resíduos e outras formas de pressão sobre o meio ambiente.

Política Nacional do Meio Ambiente

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei 6.938/1981, visa a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Essa política inclui a estipulação de padrões de qualidade ambiental, avaliação de impactos e licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Os padrões servem como parâmetros para avaliar a viabilidade do empreendimento, definir tecnologias e medidas de controle, estabelecer condicionantes e verificar se o nível de intervenção permanece juridicamente admissível.