A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) criticou, neste sábado, 10, a decisão monocrática do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu os efeitos do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que determinou a perda do mandato da vereadora Aava Santiago (PSB) por infidelidade partidária. Em nota, a OAB-GO manifestou “preocupação” com a liminar e argumentou que o CNJ teria ultrapassado suas atribuições ao suspender uma decisão tomada pelo colegiado da Justiça Eleitoral. Segundo a entidade, cabe ao Conselho realizar o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, mas não substituir decisões de natureza jurisdicional.

“Quando um órgão administrativo, por meio de uma decisão monocrática, suspende a eficácia de uma decisão proferida pelo Pleno de um órgão jurisdicional, quem perde é o sistema de Justiça como um todo”, afirmou a Ordem. O Jornal Opção entrou em contato com a comunicação da vereadora e aguarda posicionamento. Relembre o caso A manifestação ocorre após o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, conceder liminar suspendendo os efeitos da decisão do TRE-GO contra Aava.

A parlamentar foi eleita pelo PSDB, deixou o partido e posteriormente se filiou ao PSB. A decisão do Tribunal resultou na posse do suplente Michel Magul (PSDB) na Câmara Municipal de Goiânia, na sexta-feira, 9. No mesmo dia, entretanto, o CNJ suspendeu os efeitos do acórdão e dos atos administrativos relacionados ao cumprimento da determinação.