Lei visa garantir igualdade de oportunidades para trabalhadores federais com histórico de uso de cannabis
Marijuana Moment - Congressistas bipartidários dos Estados Unidos apresentaram um projeto de lei para proteger trabalhadores federais contra a discriminação por uso passado de cannabis. A proposta, intitulada 'Cannabis Users' Restoration of Eligibility (CURE) Act', visa garantir que o uso passado de cannabis não seja usado como critério para determinar a elegibilidade para empregos federais ou concessão de licenças de segurança.
A legislação, apresentada pelos congressistas Jamie Raskin (Democrata, Maryland) e Zachary Nunn (Republicano, Iowa), estabelece que o uso passado de cannabis não deve ser considerado em decisões sobre a elegibilidade para empregos federais ou concessão de licenças de segurança. De acordo com a proposta, todas as agências federais devem revisar decisões anteriores que negaram empregos ou licenças de segurança devido ao uso de cannabis, desde 1º de janeiro de 2008, no prazo de um ano após a aprovação da lei.
Caso um indivíduo solicite a revisão de uma decisão negativa, a agência responsável deve realizar a revisão e determinar se a decisão foi baseada apenas no uso passado de cannabis, dentro de 90 dias.
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