A sanção da Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, redefinirá significativamente a responsabilidade civil médica. Esta norma, além de consolidar direitos já existentes, introduz novas obrigações que passam a ser vinculantes.

Novos direitos e deveres

A lei define o consentimento informado como um direito subjetivo, exigindo que os médicos informem os pacientes sobre diagnósticos, prognósticos, tratamentos e cuidados de saúde de forma clara e detalhada. A ausência ou insuficiência deste consentimento passa a ser considerada um descumprimento de um direito, com projeção civil direta.

Impacto na prática médica

A tese defendida é que o dever de informar passa a ser uma fonte autônoma de responsabilidade, independentemente da qualidade técnica da intervenção médica. Isso significa que um médico tecnicamente impecável pode ser considerado responsável se não informar adequadamente o paciente.