NORML Petição para Reconsiderar Ruling sobre Contratos de Cannabis

A National Organization for the Reform of Marijuana Laws (NORML) está pedindo que o tribunal de apelações reconsiderasse sua decisão sobre contratos de cannabis, alegando que a decisão pode comprometer a confiabilidade dos contratos em mercados regulamentados de cannabis.

No mês passado, a Corte de Apelações do Sexto Circuito dos Estados Unidos anulou um julgamento que concedeu US$ 31,8 milhões a Hello Farms, uma empresa de cultivo de cannabis em Michigan, contra subsidiárias da Curaleaf Holdings, Inc., argumentando que 'embora a cannabis tenha sido legalizada em Michigan, os tribunais federais não podem aplicar acordos que envolvam a prática de crimes federais'.

A NORML argumenta que essa decisão pode prejudicar a confiabilidade dos contratos em mercados de cannabis regulamentados, afirmando que isso ameaça a responsabilidade civil nos mercados de cannabis regulamentados e os consumidores desses mercados, incluindo pacientes médicos e adultos que compram cannabis legalmente.

A NORML argumenta que a decisão do tribunal pode remover um dos meios principais de responsabilizar empresas, sem considerar se esse resultado serve aos interesses federais invocados para exigir isso.