Sede do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em João Pessoa Ascom/MPPB O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuízou uma ação na Justiça da Paraíba contra a Prefeitura de Patos, no Sertão da Paraíba, por suspostos descontos de 1,5% realizados diretamente na folha de pagamento de servidores públicos e sobre pagamentos efetuados a fornecedores, prestadores de serviços e executores de obras. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PB no WhatsApp Com a ação, o Ministério Público quer a concessão de tutela provisória de urgência para que o Município de Patos seja obrigado a interromper qualquer desconto, retenção ou consignação. Além disso, o órgão quer o ressarcimento de todos os valores descontados das remunerações e dos pagamentos realizados.

O g1 entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Patos, que por meio de nota disse que "a contribuição questionada está prevista expressamente no artigo 16 da Lei Municipal nº 5.542/2021, devidamente aprovada pela Câmara Municipal de Patos, além de constar de forma clara nos contratos firmados com pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços ao Município". A nota da prefeitura também afirma que, por isso, "a cobrança legalmente instituída e amplamente conhecida por todos os envolvidos, e não de desconto arbitrário ou unilateral por parte da Administração". Leia mais abaixo.

De acordo com o MP, os valores descontados são destinados ao custeio do Programa de Atenção à Primeira Infância (Programa PAI), sem autorização individual dos beneficiários.