Paralelamente à criação do IVA dual, emergiu da EC nº 132/23 um novo tributo federal: o Imposto Seletivo (IS), previsto no artigo 153, inciso VIII, da CF/88, destinado a incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Em 4 de novembro de 2026, foi publicada a MP nº 1.399/26, estabelecendo as alíquotas e normas complementares aplicáveis ao IS para 2027. O artigo 3º adota como ‘alíquota inicial’ a alíquota da TIPI vigente na data da publicação, multiplicada por um fator de conversão fixado nos anexos IV e V. Para a importação, acresce-se um fator de ajuste.
Imposto Seletivo no Brasil e sua incidência na importação
A redação original da PEC nº 45/2019 permitia a instituição de ‘impostos seletivos’, com o objetivo de desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos. A EC nº 132 estreitou essa escolha ao atribuir à União competência para instituir um imposto de incidência única sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
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