Michigan Cultivador Desafia Decisão Judicial sobre Contratos de Cannabis

A Michigan cultivadora Hello Farms está em conflito com uma decisão judicial que invalidou um contrato de US$31,8 milhões contra duas subsidiárias da Curaleaf. A empresa agora busca uma reconsideração da decisão pelo Tribunal de Apelações da Sexta Circunscrição.

O caso, que teve sua decisão em setembro, estabeleceu que os tribunais federais não podem fiscalizar contratos de fornecimento de cannabis porque a atividade ainda é ilegal sob a Lei de Substâncias Controladas. Isso criou incertezas significativas para negócios em estados onde a cannabis é legalizada.

Consequências para o setor

A decisão pode permitir que empresas evitem contratos de cannabis sem possibilidade de ação judicial federal. O CEO da Hello Farms, Brian Farah, afirmou que a decisão é prejudicial para operadores independentes no setor de cannabis estadual.

NORML se Intervém

A National Organization for the Reform of Marijuana Laws (NORML) apoiou a Hello Farms, apresentando um amicus curiae argumentando que a decisão deve ser reconsiderada. O NORML defende a preservação da responsabilidade civil nos mercados de cannabis regulamentados.