A Prefeitura de Goiânia obteve, nesta segunda-feira, 26, uma vitória no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que garante a continuidade dos descontos de até 75% na Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da isenção do tributo para mais de 200 mil famílias da capital. A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo acolheu o recurso do município e suspendeu os efeitos do acórdão que havia declarado inconstitucionais dispositivos da legislação.

A decisão é provisória e afeta a ação apresentada pela vereadora Aava Santiago, do PSDB. Com a suspensão, seguem aplicáveis os dispositivos questionados (inclusive a autorização para concessão de subsídio orçamentário) até o julgamento dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do tribunal.

A gestão do prefeito Sandro Mabel argumentou que o artigo 14 da Lei Municipal nº 11.304/2024, que trata da autorização para o subsídio, foi declarado inconstitucional sem fazer parte do pedido inicial da ação. A desembargadora reconheceu a relevância desse argumento e observou que o artigo havia sido citado na fundamentação, mas não constava do pedido final do partido autor.

A decisão leva em consideração o risco de desordem fiscal, administrativa e orçamentária para Goiânia, evitando possíveis prejuízos aos moradores caso os efeitos do acórdão fossem aplicados imediatamente.