A Prefeitura de Goiânia informou, em nota ao Jornal Opção, que a implantação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) está em tramitação jurídica. O documento tem como objetivo facilitar a identificação das pessoas com TEA e contribuir para o acesso aos seus direitos e ao atendimento prioritário.
Cadastro municipal e políticas públicas
A iniciativa também prevê a criação de um cadastro municipal específico para reunir informações sobre essa população e orientar a formulação de políticas públicas. De acordo com a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), o cadastro deverá subsidiar o planejamento, o acompanhamento e o aprimoramento das políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A criação dos instrumentos está prevista em duas leis aprovadas pela Câmara Municipal de Goiânia. A primeira, de janeiro de 2018, é de autoria da então vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), atual secretária municipal de Governo, e instituiu o cadastro municipal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A segunda, aprovada em agosto de 2022, foi proposta pelo vereador Geverson Abel (Republicanos) e criou a Carteira de Identificação do Autista (CIA).
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