Fim dos R$ 81 mil: novo limite de faturamento do MEI para janeiro de 2027 é de R$ 110 mil Mudança já virou lei e permitirá que microempreendedores movimentem R$ 29 mil a mais por ano antes de ultrapassar o teto da categoria O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) vai mudar depois de anos congelado em R$ 81 mil. A partir de 1º de janeiro de 2027, quem estiver enquadrado na categoria poderá faturar até R$ 110 mil por ano sem precisar deixar o regime por causa desse limite. A alteração já foi transformada na Lei Complementar nº 238/2026, publicada em outubro.

Na prática, o teto ficará R$ 29 mil maior, aumento de cerca de 35,8% em relação ao valor que permanece válido até 31 de dezembro de 2026. Quanto poderá faturar por mês Os R$ 110 mil correspondem a uma média de aproximadamente R$ 9.166,67 por mês. Isso não significa, porém, que o MEI esteja obrigado a respeitar exatamente esse valor em todos os meses.

O limite é anual. Portanto, o empreendedor pode faturar mais em determinado período e menos em outro, desde que a receita bruta acumulada permaneça dentro do teto aplicável ao ano. A referência mensal ganha importância principalmente para quem abre o CNPJ no decorrer de 2027.

Nesses casos, a legislação estabelece limite proporcional de R$ 9.166,67 para cada mês de atividade, considerando também a fração de mês como mês inteiro. Teto vai subir novamente A mudança não termina em 2027. A nova lei estabelece uma segunda elevação para R$ 140 mil anuais a partir de 2028, ampliando novamente o espaço para crescimento dos pequenos negócios.