O Código Tributário Nacional (CTN), editado em 1966, completa 60 anos diante de um desafio inédito: a execução de comandos tributários por sistemas que cruzam documentos fiscais e pagamentos em grande escala. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 não revogam os fundamentos do CTN, mas inserem sua aplicação em uma nova arquitetura tecnológica.
Crédito financeiro: a neutralidade depende do desenho jurídico
A reforma do consumo aproxima o Brasil da lógica de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual, formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O Imposto Seletivo, também instituído no novo desenho constitucional, tem finalidade e disciplina próprias e não integra esse IVA dual.
No novo modelo, o artigo 47 da LC nº 214/2025 disciplina o crédito do contribuinte sujeito ao regime regular de IBS e CBS, em regra dependente da extinção dos débitos sobre suas aquisições e de documento fiscal eletrônico idôneo. Há exceções legais, inclusive para uso ou consumo pessoal e situações previstas em regimes específicos.
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