Humboldt County, na Califórnia, resolveu um processo federal contra moradores que enfrentaram multas por cultivo de cannabis sem autorização. O acordo foi alcançado após quatro anos de litígio, com a administração local comprometendo mudanças em suas práticas de fiscalização.

Plano de mudança nas políticas de fiscalização

O grupo de moradores que apresentou a ação alegou que as multas foram impostas sem inspeção adequada e com base em imagens satelitais antigas de propriedades anteriores. Em parte do acordo, o condado se comprometeu a eliminar todas as multas contestadas, emitir uma retratação pública e pagar US$ 350 mil para cobrir custos jurídicos dos réus.

Novas regras para fiscalização futura

De acordo com o advogado do Instituto para a Justiça, Jared McClain, o condado passará a exigir aviso prévio aos proprietários antes de emitir infrações e dar 30 dias para resposta. Além disso, o município alterou trechos de seu código para evitar que situações semelhantes ocorram novamente.