Decisão do CNJ não interfere no julgamento do TSE sobre perda de mandato por infidelidade partidária
Aava Santiago, vereadora de Goiânia (PSB), segue no mandato por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mesmo após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivar um processo contra o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
CNJ arquiva processo
O CNJ determinou o arquivamento de um procedimento administrativo movido pela vereadora, que questionava a utilização de inteligência artificial (IA) na elaboração do acórdão que manteve seu afastamento por infidelidade partidária. O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, considerou as explicações do TRE-GO suficientes e ressaltou que a atuação do CNJ deve se limitar ao controle administrativo do Judiciário.
Mandato permanece por liminar do TSE
Apesar do arquivamento no CNJ, a disputa judicial sobre a perda do mandato de Aava Santiago continua na Justiça Eleitoral. O TSE concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos dos acórdãos do TRE-GO, garantindo a permanência da vereadora no cargo até o esgotamento da instância ordinária.
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