O governo federal brasileiro não emitiu orientações oficiais sobre o uso de cannabis medicinal, conforme informado por fontes oficiais. A pasta responsável pelo tema, Ministério da Saúde, não divulgou nenhum documento ou política específica sobre o acesso ou uso da substância em tratamentos médicos.

Nenhum regulamento oficial

Ainda não há legislação específica que autorize o uso de cannabis medicinal no país. O uso da droga é considerado ilícito sob a Lei nº 6.364/76, que proíbe a produção, distribuição e consumo de maconha, exceto em casos de uso terapêutico com autorização judicial.

Requisitos para uso terapêutico

Para que o uso de cannabis medicinal seja permitido, é necessário um processo judicial, com base em decisão de um juiz. O paciente deve apresentar laudos médicos detalhados e demonstrar que nenhuma outra alternativa terapêutica está disponível. A decisão final cabe ao sistema judicial, não ao poder executivo.