A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso terapêutico da maconha em casos específicos, com base em evidências científicas e recomendações médicas. A decisão, publicada em 2024, define indicações clínicas e regras para registro de produtos medicinais contendo cannabis.

Indicações clínicas definidas

O uso é permitido apenas em condições com evidência científica, como dor crônica, espasmos neurológicos e sintomas da doença de Parkinson. A Anvisa destacou que o produto deve ser prescrito por médicos especializados e sob controle clínico.

Regras de registro e fiscalização

Produtos com maconha medicinal devem seguir protocolos rigorosos de produção, controle de qualidade e rastreabilidade. A agência estabeleceu que a fabricação ocorrerá apenas em laboratórios autorizados e sob supervisão técnica.