Programa ‘Fique em Dia’

Os vereadores da Câmara Municipal de Anápolis aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei do Executivo que cria o programa de refinanciamento de dívidas ‘Fique em Dia’, que prevê descontos de até 100% em multas e juros sobre débitos tributários e não tributários.

Detalhes do programa

O programa terá duração de 60 dias e abrangerá débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2025, além de dívidas não tributárias constituídas até a mesma data. Ficam de fora da negociação os débitos já incluídos em programas de refinanciamento anteriores.

Para pessoas físicas, dívidas inferiores a R$ 324,20 deverão ser quitadas à vista. No caso de pessoas jurídicas, o limite é de R$ 972,60. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o valor mínimo de cada prestação será de R$ 162,10. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multas e juros, e a inadimplência de três parcelas poderá resultar na exclusão do contribuinte do programa.

Em entrevista ao Jornal Opção na última semana, o secretário municipal de Economia, Marcelo Olímpio, explicou que o desconto abrangerá juros, taxas e tributos municipais como IPTU e ISSQN e será gradativo conforme o prazo escolhido do parcelamento.